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Comentário · há 7 anos

A restituição integral da fiança criminal que poucos sabem ou até mesmo exigem!

Dr Renato Cunha · há 10 anos

Gostaria de saber quais as possibilidades de atualização de valores de fianças e quanto ao mesmo assunto, como proceder. Se é utilizado 1% am de juros moratórios mais a atualização monetária normalmente como é usado em cobranças normalmente feitas na justiça.
RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. OBSERVÂNCIA. ARTIGO 337 DO CPP . RECURSO PROVIDO. -Transcorrido o prazo prescricional previsto para a pena in concreto entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, deve ser extinta a punibilidade do apelante, por força da prescrição, sob a modalidade retroativa -Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, extinguindo-se a punibilidade do acusado, revela-se devida a restituição do valor pago a título de fiança, sem desconto e devidamente atualizado, a teor do disposto no art. 337 do CPP .
Como vimos, "restituição do valor pago a título de fiança, sem desconto e devidamente atualizado" eis a dúvida!
Obrigado

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